Pacto Europeu de Migração entra em vigor com triagem obrigatória e críticas à detenção

O novo Pacto Europeu para a Migração e Asilo entrou em vigor esta sexta-feira, 12 de junho de 2026, introduzindo o mais profundo redesenho das políticas de fronteira e asilo da União Europeia desde a crise de refugiados de 2015. Composto por nove regulamentos e uma diretiva, o pacote legislativo impõe a todos os Estados-membros procedimentos uniformes de triagem (screening) à chegada, incluindo identificação biométrica, registo e avaliação de vulnerabilidades, com o objetivo de acelerar a análise dos pedidos de proteção internacional e facilitar o repatriamento de quem não reúne condições. A reforma substitui o antigo Regulamento de Dublin, mas mantém o princípio de que o país de primeira entrada é responsável pelo requerente, agora complementado por um mecanismo de solidariedade obrigatória que prevê a recolocação de requerentes ou contribuições financeiras dos Estados sob menor pressão migratória.

A entrada em vigor foi saudada em Roma como uma vitória política. O ministro dos Negócios Estrangeiros italiano, Antonio Tajani, afirmou que “finalmente a Europa assume uma linha mais determinada no combate à imigração ilegal”, e fontes governamentais sublinham que o modelo de externalização ensaiado por Itália com a Albânia serviu de inspiração, ainda que o pacto não consagre automaticamente esse tipo de acordos bilaterais. Em Estocolmo, porém, a aplicação enfrenta obstáculos: a legislação nacional sueca ainda não está totalmente adaptada, criando o que o responsável da Agência de Migrações, Per Löwenberg, classificou como “uma dificuldade jurídica”. Na Alemanha, analistas advertem que o novo sistema não selará hermeticamente as fronteiras nem travará por completo a migração irregular, embora possa reduzir os números. A imprensa italiana progressista e eurodeputados como Cecilia Strada (Partido Democrático) denunciam uma “estação inquietante”, com recurso alargado à detenção, inclusive de menores, e menos garantias processuais, aproximando o modelo europeu do ICE norte-americano.

A perspetiva russa revela duas dimensões distintas. Por um lado, o pacto afeta diretamente os cidadãos russos que peçam asilo na UE: os seus pedidos passarão a ser tratados por via acelerada e, em caso de recusa, poderão ser enviados para um “país terceiro seguro”, uma possibilidade que organizações de direitos humanos criticam. Por outro, Moscovo anunciou que, a partir de 15 de junho, os diplomatas da UE e de Estados Schengen terão de notificar previamente as autoridades russas antes de qualquer deslocação transfronteiriça, uma retaliação às restrições de circulação impostas por Bruxelas aos diplomatas russos. Entretanto, dados preliminares da Frontex indicam uma quebra de 40% nas entradas irregulares por via marítima nos primeiros cinco meses de 2026, com cerca de 39 mil travessias detetadas, reflexo da cooperação com países de origem e de trânsito, embora a rota do Mediterrâneo Ocidental registe um aumento de 46% a partir da costa argelina.

O pacote hoje em vigor não esgota a reforma. Na próxima segunda-feira, o Parlamento Europeu vota em plenário o novo regulamento de repatriamento, que prevê a detenção de migrantes por até 24 meses, prorrogáveis, o reconhecimento mútuo de decisões de regresso e a possibilidade de criar centros de repatriamento em países terceiros. Para os países lusófonos, o novo quadro terá implicações diretas: requerentes de asilo oriundos de Angola, Moçambique ou Guiné-Bissau, que frequentemente procuram proteção em Portugal, passarão a enfrentar procedimentos mais céleres e um risco acrescido de detenção e expulsão, num contexto em que a fronteira europeia se torna, na expressão de analistas italianos, um conceito que “segue as pessoas em movimento” mesmo após a entrada em território comunitário.