Duma autoriza uso do Exército no exterior para proteger russos detidos por tribunais estrangeiros

A Duma, câmara baixa do parlamento russo, aprovou nesta quarta-feira em segunda e terceira leituras uma lei que autoriza o uso das Forças Armadas no exterior para proteger cidadãos russos detidos, presos ou processados por tribunais estrangeiros ou internacionais cuja jurisdição Moscou não reconhece. A votação de 381 deputados a favor e nenhum contra [A9] insere-se num esforço legislativo para blindar nacionais russos contra o que o presidente da Duma, Vyacheslav Volodin, classificou como “justiça ocidental transformada em instrumento de repressão” [A5]. A medida, que já havia sido aprovada em primeira leitura em abril, permite ao presidente Vladimir Putin ordenar missões extraterritoriais das tropas, mas o texto não especifica o tipo de ação militar que poderia ser empreendida, o que gerou tanto especulações quanto temores entre analistas internacionais.

Na prática, o dispositivo mira diretamente o Tribunal Penal Internacional (TPI), que em 2023 emitiu mandados de prisão contra Putin e a comissária da infância Maria Lvova-Belova por supostos crimes de guerra na Ucrânia [A2]. Também abrange tribunais de países que processam russos por atividades como escavações na Crimeia ocupada — caso do arqueólogo Alexander Butyagin, detido na Polônia e posteriormente trocado [A12]. Juristas consultados pela imprensa russa avaliam que a norma é mais simbólica e intimidatória do que operacional, já que o uso da força já era prerrogativa presidencial em situações de defesa de cidadãos [A2][A3][A8]. Entretanto, a formalização cria um arcabouço legal doméstico que desafia o direito internacional, ao deslegitimar tribunais estabelecidos sem a anuência de Moscou.

No mesmo dia, a Duma aprovou em primeira leitura um pacote de endurecimento migratório: um projeto anula vistos de residência e nega cidadania a estrangeiros com condenações criminais não extintas, mesmo que por delitos cometidos fora da Rússia [A1][A14]. Outra proposta amplia para 58 novos tipos de infrações administrativas a possibilidade de expulsão de imigrantes, incluindo participação em protestos não autorizados, “descrédito” das Forças Armadas, apelos a sanções e atos que ameacem a integridade territorial [A7][A13]. As medidas, que elevam o controle sobre a população estrangeira, foram justificadas pelos legisladores como resposta à necessidade de “proteger a segurança nacional” após atentados e tensões sociais recentes.

Na perspetiva de Brasília, o recurso a forças armadas para resgatar cidadãos no exterior ecoa debates sobre extraterritorialidade e soberania, embora o Itamaraty tradicionalmente defenda a resolução pacífica de conflitos. Observadores em Lisboa notam que a lei russa contraria o princípio de cooperação com o TPI, do qual Portugal é parte, e poderá acirrar o isolamento diplomático de Moscou na Europa. Para os países lusófonos africanos com relações militares com a Rússia, como Moçambique e Angola, a medida pode ser lida como um sinal de assertividade de um parceiro de segurança, ainda que o seu impacto prático seja limitado.

A par das leis sobre forças armadas e imigração, a Duma aprovou ainda um projeto que concede a pais e filhos de militares com deficiência o direito a férias simultâneas [A11], parte de um pacote legislativo voltado a consolidar apoio interno em meio à guerra na Ucrânia. A combinação de endurecimento externo e interno sugere uma estratégia do Kremlin para reforçar a imagem de protetor dos seus cidadãos onde quer que estejam, ao mesmo tempo que fecha o cerco a potenciais ameaças internas. Se a nova lei de uso da força será efetivamente aplicada ou permanecerá como instrumento de dissuasão retórica, a tendência é que acentue a fratura entre Moscou e o sistema internacional de justiça, sem paralelos claros nos ordenamentos de democracias liberais.